A legislação actualmente em vigor em Portugal é o DL 113/2013, que transpõe integralmente a Directiva 2010/63/EU, considerada a mais extensa, completa e rigorosa legislação do mundo para a protecção de animais usados para fins científicos.
Esta lei veio trazer um avanço significativo relativamente à anteriormente em vigor em Portugal. Entre outras novidades, impôs a obrigatoriedade da existência de ORBEAs em todos os estabelecimentos onde são criados ou utilizadores animais para fins científicos ou educacionais, o cumprimento dos 3RS (Replacement, Reduction, Refinement), classificação de severidade e relatórios anuais sobre o número de animais usados em cada instituição (e da severidade dos procedimentos).
De suporte à Directiva, há ainda um conjunto de Documentos de Trabalho que expandem e clarificam os aspectos mais importantes referentes à aplicação da Directiva no terreno.
Legislação fundamental:
Decreto-lei nº 113/2013, de 7 de Agosto (alterado pelo DL 1/2019)
Directiva nº 63/2010/EU (legislação europeia)
Regulamentos e Directrizes da Autoridade Competente (DGAV):
Autorização de criadores, fornecedores e utilizadores de animais
Autorização de pessoas que pretendem realizar determinadas funções
Critérios para os Cursos de “Ciência de Animais de Laboratório” e Formadores
Despacho n.º 2880/2015, referente à constituição do Órgão Responsável pelo Bem-estar dos Animais
Portaria n.º 260/2016, referente à composição e ao funcionamento da Comissão Nacional para a Protecção dos Animais Utilizados para Fins Científicos
Directive, Commission Implementing Decision and Commission Recommendation The full legal texts of the Directive 2010/63/EU, the Commission Implementing Decision 2012/707/EU on statistical and other reporting requirements and the Commission Recommendation 2007/526/EU complementing Annex III of the Directive on the care and accommodation of animals. |
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Animal Welfare Bodies and National Committees Guidance on how to set up an effective Animal Welfare Body within an establishment and how National Committees in Member States can support their functioning as well as advise authorities to ensure coherent approach to project evaluation. |
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Education and Training Framework This guidance document includes the principles and criteria for a modular, outcome-based education and training framework. It discusses supervision and competence assessment, as well as continued professional development. These provide the basis for the development of a mutual recognition of training courses across countries. The guidance document also contains general principles for the use of live animals in education and training. |
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Guidance on how to approach inspection and enforcement under the Directive. The guidance document shows how an effective inspection programme can be a reassurance to all involved in the care and use of animals. |
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Project Evaluation and Retrospective Assessment |
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Guidance on how to consider severity during project planning and in prospective severity classification, ensure consistent monitoring and report the actual severity after an experiment. Many examples are included from different areas.
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